Parecer do MP determina devolução do pagamento do 13º salário e do abono de férias efetuado no mesmo ano da aprovação da Lei.
A ação popular é de 2018, de minha autoria, ex-vereador Luciano Baixinho com o Advogado drº Rafael Almeida, contra o prefeito, vice-prefeito e vereadores de Capão Bonito.
Em dezembro de 2016, a câmara municipal de Capão Bonito realizou uma sessão extraordinária, não houve transmissão e nem mesmo postagem nas redes sociais, e aprovaram a Lei Municipal, que foi promulgada em 06 de janeiro de 2017, concedendo ao vereadores, vice-prefeito e prefeito, o pagamento de gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.
Agora, em 2020, o parecer do Ministério Público reconhece a nulidade dos pagamentos de gratificação natalina e abono constitucional de férias efetuados aos agentes políticos na mesma Legislatura em que foi aprovada a Lei Municipal, determinando a devolução de valores ao erário.
2ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito
Autos nº 1000742-03.2018.8.26.0123
CLASSE: AÇÃO POPULAR
Apelante: Luciano Bernardo de Almeida
Advogado: Rafael Aparecido Ferreira de Almeida
Apelados: Município de Capão Bonito e outros.
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